O Programa Minha Cidade Legal é um plano de regularização fundiária que em parceria com a Prefeitura Municipal de Buriti dos Lopes visa à regularização de imóveis que se encontram em situação informal. Nesta quarta-feira, dia 16, a equipe do Programa esteve no bairro Cohab levando informações à população e fazendo o cadastramento dos interessados em regularizar seu imóvel.

Através da Lei Federal nº 13.465/2017, foi instituído um novo instrumento jurídico – a LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA, que permite à União, aos Estados e aos Municípios, reconhecerem o direito de propriedade aos ocupantes de núcleos urbanos informais, desde que, devidamente documentados, conforme determinado na referida lei.

Com o Minha Cidade Legal será possível beneficiar famílias que não possuem o título de propriedade de seus imóveis. Com a regularização, os moradores terão a escritura dos imóveis registradas em cartório, tornando-se de fato proprietários. Além dessa garantia, com o bem regularizado e registrado, o cidadão tem acesso ao mercado formal de crédito, pode comercializar sua casa ou transferi-la para seus herdeiros, entre outros benefícios.

A regularização fundiária é uma das prioridades da gestão do prefeito Júnior Percy (PP).

Os interessados devem procurar a equipe do Minha Cidade Legal ou a Prefeitura Municipal para maiores informações. Neste primeiro dia que a equipe foi às ruas, muitas pessoas já efetuaram seus cadastros, demonstrando interesse e outros buscando informações.